Tiago Fachini / 12/07/2021 / 20/09/2022 / 11 minutos No âmbito do Direito Tributário,émoratócomo entrar em grupo de aposta esportiva um dos instrumentos utilizados para renegociação de dívidas é a moratória. Navegue por este conteúdo: mostrar Por meio dela, é possível dilatar o prazo para pagamento de um tributo, imposto ou taxa.


A moratória é um termo utilizado nos casos em que se refere ao maior aprazamento concedido pelo credor para que o devedor possa realizar o pagamento de sua dívida. O termo moratória tem origem do latim "moratoria" e é equivalente a extensão, prorrogação.


Requisitos da moratória Em relação aos requisitos que existem para obter tal concessão, já podemos dizer que a lista acaba aumentando um pouco. Tais requisitos podem ser observados em meio ao Artigo 153 do nosso Código Tributário, e eles podem ser resumidos como: O prazo de duração do favor concedido ao contribuinte;


O QUE É MORATÓRIA LEGAL E COMO SE APLICA NO CASO DE PEDIDO DE FALÊNCIA O novo Código de Processo Civil manteve, no seu art. 916, a chamada moratória legal, ou seja, a possibilidade compulsória do executado, em sendo citado na demanda, requerer o seu parcelamento. Art. 916.


Ainda que não honrar os pagamentos assumidos, existe uma possibilidade extrajudicial para quem se encontra em dificuldades: a moratória. Em termos simples, ela é um acordo realizado entre o devedor e o credor, em que se torna acertado a ocorrência do atraso no pagamento de uma dívida.


Conclusão Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. No Código Tributário Nacional, encontra-se prevista no art. 151, I, e regulamentada nos artigos 152 à 155, do mesmo diploma. A moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.


Aplicabilidade. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Com o intuito de adequar a tutela executiva aos princípios da execução civil, a lei 11.382/06 trouxe, em seu artigo 745-A, a possibilidade da moratória legal.


Moratória. No direito comercial, termo que designa a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida. Há um acordo entre ambas as partes, distinguindo-se da concordata pelo seu caráter não judicial.


Em se tratando de Direito Comercial e Tributário, a moratória é um termo que designa a prorrogação do prazo concedido pelo credor ao seu devedor para que uma dívida seja paga. Ou seja, há um acordo entre ambas as partes, que se distingue da concordata por ter um caráter extrajudicial.


Em que pese Agostinho Alvim, fixe para a caracterização da mora do credor dois requisitos, a oferta do devedor e a recusa do credor, a doutrina moderna, é favorável a requisitos um pouco mais amplos, tratando-se de uma relação obrigacional existente, válida e eficaz, permitindo com que o devedor desempenhe no cumprimento da prestação ...


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Conceito de Moratória. Quando há um período de tempo de forma extraordinária para pagar uma dívida ou realizar algum procedimento obrigatório ocorre uma moratória. Este termo provém do latim moratoria e equivale a uma extensão ou prorrogação.


Segundo o dicionário, moratória é um acordo entre devedor e credor em que o prazo para pagamento da dívida é adiado, podendo ser pago após o vencimento. No entanto, o acordo não é tão simples assim, por isso, na leitura de hoje, o Viva Real ajuda você a entender e esclarecer suas dúvidas a respeito do assunto. O que é contrato com moratória?


A moratória é um termo utilizado no âmbito financeiro e jurídico para se referir a uma suspensão temporária do pagamento de dívidas ou obrigações financeiras. Essa suspensão pode ser concedida por um período determinado, permitindo que o devedor tenha um alívio financeiro e possa se reorganizar para cumprir com seus compromissos.


O primeiro requisito obrigatório (inciso I) é que a lei que concede a moratória deve prever o prazo de duração do favor. O que se vislumbra da leitura do referido inciso é que a natureza jurídica da moratória é de benefício fiscal, ou seja, de situação excepcional que favorece o sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária.


A propósito, de forma simples, os juros são o favor que se paga pelo tempo que se usa o dinheiro do outro. Isto é, utiliza-se o dinheiro por um período. Ademais, classificam-se os juros em duas principais formas : I. Quanto à sua finalidade: Juros compensatórios (remuneratórios):


Assim, fazendo uma análise conjunta podemos concluir que à execução trabalhista aplicam-se os dois artigos. ou seja, o instituto da moratória legal é aplicável à execução trabalhista, até mesmo porque o artigo 889 da CLT não impõe em momento algum uma aplicação subsidiária exclusiva ou taxativa. 3.


Moratória é um termo utilizado geralmente no campo da economia para referir-se à espera ou dilação que o credor concede ao devedor e que vai além do prazo estipulado como final para a conclusão de uma determinada dívida. Tal entendimento está ligado no Brasil geralmente à matéria do Direito Tributário, onde o contribuinte se beneficia de determinada concessão atribuída pelo fisco ...


A moratória demanda lei para sua instituição, editada pelo ente titular do tributo, ou pela União, caso em que também deverá conceder moratória para os tributos de sua competência. Os requisitos para a concessão legal desse favor encontram-se dispostos no art. 153. In verbis: Art. 153.


No caso da moratória em caráter geral, ela deve conter no mínimo dois requisitos obrigatórios: os tributos a que se aplica e a duração da medida. Já na moratória de caráter individual, além dos requisitos anteriores, deve conter condições necessárias para seu aproveitamento pelo particular.


É importante ressaltar que a moratória é um benefício concedido pela lei e não pode ser aplicada de forma discricionária pelas autoridades fiscais. Ou seja, os contribuintes têm o direito de pleitear a moratória de acordo com as condições estabelecidas em lei, desde que preencham os requisitos exigidos.


São requisitos específicos à concessão da moratória (art. 153, CTN ): 1. Prazo de duração do favor; 2. As condições da concessão do favor, em caráter individual; 3. Os tributos a que se aplica; 4. Se o caso, o número de prestações e seus vencimentos; 5.


Os requisitos legais, são normas e leis impostas pela nossa legislação vigente, tanto na esfera municipal, estadual quanto federal, por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, e outros, que devem ser obrigatoriamente cumpridas. As empresas que buscam regularizar ...


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